Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq706633
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Informática
O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:
- AO Estado X agiu conforme a competência estabelecida na Constituição e observou os requisitos necessários à instituição da região metropolitana.
- BO Estado X não respeitou a competência dos Municípios, eis que a Constituição estabelece que apenas os Municípios interessados podem agrupar-se em regiões metropolitanas.
- CA instituição da região metropolitana deveria ter ocorrido mediante lei complementar.
- DO Estado tem competência para instituir região metropolitana, porém a Constituição determina que os Municipios interessados devem ser consultados mediante audiência pública.