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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CETAP 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq706636
Banca
CETAP
Órgão
AGE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Gestão de Informática
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social:
  1. Adeverá ser incluído em programa assistencial de habitação, a ser desenvolvido pelo governo municipal.
  2. Bterá direito a um salário-mínimo por pessoa da familia maior de 18 (dezoito) anos.
  3. Cserá acolhido em estabelecimento que assegure suas necessidades básicas, com atendimento por equipe multidisciplinar assegurado pelo governo estadual.
  4. Dterá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
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GabaritoD — terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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