Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CETAP 2022
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq706642
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Informática
Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:
- Apropor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD.
- Belaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
- Celaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da publicidade.
- Ddisseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.