Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq706645
- Banca
- CETAP
- Órgão
- AGE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão de Informática
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
- ASerá integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.
- BFeito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
- CNão tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
- DCaso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.