Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CETREDE 2022
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq706663
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)
- AJustiça Estadual e Federal.
- BJustiça Estadual.
- CJustiça Federal.
- DJustiça Estadual, julgada pelo Juizado Especial Criminal.
- EJuizado Especial Criminal Estadual da Comarca para onde a droga era destinada.