Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq706668
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)
- ACâmara dos Deputados.
- BSenado Federal.
- CSupremo Tribunal Federal.
- DCongresso Nacional.
- EMinistério Público da União.