Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CETREDE 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq706669
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.São atribuições de competência privativa do Presidente da República.I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AI – II – III.
- BI – II.
- CII – III.
- DII.
- EI – III.