Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETREDE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq706672
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, entre as diversas matérias de competência da União, é CORRETO afirmar ser matéria de que o Congresso Nacional poderá dispor sem a necessidade de sanção do Presidente da República:
- AConcessão de anistia.
- BSistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- CResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- DTelecomunicações e radiodifusão.
- EIncorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.