Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETREDE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq706673
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.
- ADireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
- BDesapropriação.
- CRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- DComércio exterior e interestadual.
- EDiretrizes da política nacional de transportes.