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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETREDE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq706677
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Paraipaba - CE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido, observado seu rol de normas, é INCORRETO afirmar que é
  1. Aassegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  2. Blivre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  3. Clivre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  4. Dcriação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  5. Einviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, apenas.
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GabaritoE — inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, apenas.

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