Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq706847
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:
- AFundo de Saúde e Conselhos Regionais.
- BConferências Estaduais e Conselhos Regionais.
- CPlano de saúde e relatório de gestão.
- DRelatório financeiro e relatório de gestão.
- EComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e Conferências Federais.