Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq706893
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 , considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:I. sejam destinadas às ações e dos serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.II. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.III. sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- AII.
- BI – II – III.
- CI – II.
- DI – III.
- EII – III.