Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CETREDE 2022
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- qq706927
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
Tendo como base a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, NÃO será considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde:
- Acapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- Binvestimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.
- Cmanejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- Dsaneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar.
- Esaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.