Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2022
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq706991
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que
- Aquando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.
- Bos critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.
- Cvaloriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Dos serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.
- Eos cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.