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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETREDE 2022

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq706994
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Paraipaba - CE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Saúde Bucal
A seção IV do capítulo III da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 trata da movimentação dos recursos do Estado para os Municípios. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO rateio dos recursos do Estado para os Municípios se dará de acordo, apenas, com a dimensão demográfica.
  2. BOs Planos Estaduais de Saúde receberão do Secretário Estadual de Saúde toda a metodologia de alocação dos recursos estaduais aos Municípios.
  3. CO Poder Judiciário manterá o respectivo Conselho de Saúde e o Tribunal de Contas informado sobre o montante de recursos previsto para transferência do Estado para os Municípios.
  4. DO Estado e os Municípios não podem estabelecer consórcios ou outras formas legais de cooperativismo para a realização de serviços de saúde na regionalização.
  5. EA divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.
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GabaritoE — A divisão dos recursos do Estado para os Municípios baseia-se nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.

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