Questão de Legislação Federal — Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado — CETREDE 2022
Legislação FederalLei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
- Código
- qq707061
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Paraipaba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A partir do dia 03 de janeiro de 2022 entra em vigor portaria publicada em novembro de 2021, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentando o processo classificatório para programas exibidos em espetáculos públicos, TV, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos, jogos de interpretação e estratégia (RPG, da sigla em inglês roleplaying game) e serviços de streaming.Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-01/entra-em-vigorportaria-que-regulamenta-classificacao-indicativaPor esta portaria, fica previsto que
- Atodas as novelas possuam símbolos de classificação de idade entre Livre, 10, 16 e 18 anos.
- Bapenas filmes tenham simbologia de classificação de idade entre Livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
- Chaverá a inclusão de símbolos de autoclassificação; análise prévia para filmes; e informação sobre a classificação em trailers e teasers em seis faixas etárias: Livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.
- Dnenhum programa de TV, rádio ou espetáculo público poderão restringir a sua exibição por conta da idade, garantindo o direito de todos a escolha sem censuras.
- Eapenas TVs e Cinemas precisarão de classificação prévia com indicativo de faixas etárias.