Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq707203
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO orienta a elaboração de orçamentos fiscais no âmbito da administração pública e disporá sobre, EXCETO:
- AEquilíbrio entre receitas e despesas.
- BCritérios e forma de limitação de empenho.
- CNormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- DAtendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.