Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CONSULPAM 2022
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq707248
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Conforme o art. 7º da Resolução CONTRAN n.º 623/2016, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE qual o destino que deve ser adotado para determinado veículo sob custódia, após constatada determinada condição por meio de laudo pericial ou de vistoria do órgão ou entidade responsável:
- AVeículo com identificação não reconhecida ou não assegurada: notificar as autoridades que inseriram as anotações no Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, solicitando que efetuem a exclusão de tais dados, para que o veículo recolhido seja levado a Leilão como sucata.
- BVeículo de identificação alterada com confirmação de sua identificação correta, com restrições judiciais, administrativas ou policiais: notificar as autoridades que inseriram as observações no Sistema RENAVAM, solicitando que efetuem a exclusão de tais dados, em razão da correta identificação do veículo, de seu legítimo proprietário e agente financeiro, se houver, que serão notificados a efetuar a regularização de dados por remarcação de caracteres e reemissão de documentos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recolhimento do veículo, que se não atendido será incluído em procedimento de Leilão.
- CVeículo de identificação alterada com confirmação de sua identificação correta, assegurada por dados verdadeiros, sem restrições judiciais, administrativas ou policiais: emitir notificação ao proprietário e/ou agente financeiro que constem do registro do veículo, exigindo a regularização de dados por remarcação de caracteres e nova emissão de documentos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recolhimento, que se não atendido será incluído em procedimento de Leilão.
- DVeículo com identificação duplicada, com confirmação de sua identificação correta, com ou sem alertas ou restrições no registro do veículo original: leiloar como sucata inservível, qualquer que seja seu estado de conservação.