Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq707415
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei n.º 11.343/2006, que traz políticas públicas sobre drogas e pessoas envolvidas neste âmbito, prevê duas espécies de internação para usuários ou dependentes de drogas: voluntária e involuntária. Sobre a modalidade involuntária, assinale a alternativa CORRETA:
- ADeve ser realizada após a formalização da decisão por médico plantonista, logo após o primeiro atendimento.
- BSerá indicada de maneira preventiva, antes da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
- CPerdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- DA família ou o representante legal poderá, após 90 (noventa) dias, requerer à autoridade judiciária a interrupção do tratamento.