Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq707420
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, alguns dos efeitos da condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade:
- AIndenizar o dano causado pela prática do crime
- BInabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos.
- CA suspensão do cargo, mandato ou função pública.
- DNão há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.