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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CONSULPAM 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq707423
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Irauçuba - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  2. BModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização da autoridade competente constitui mera infração administrativa. Apenas a inserção de dados falsos constitui crime.
  3. CFacilitar a prática de contrabando ou de descaminho não constitui infração penal, uma vez que tal não se encontra tipificada no código penal.
  4. DO abandono de função pode resultar em perda do cargo pelo servidor. Entretanto, não há previsão de detenção pela prática dessa conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É considerado peculato apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

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