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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq707427
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Irauçuba - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias.
  2. BA eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
  3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, podendo chegar até quinze por cento.
  4. DCompete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber, mas a legislação federal não poderá ser suplementada pelo Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

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