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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq707428
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Irauçuba - CE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ACompete à União, de forma exclusiva, legislar sobre comércio exterior e interestadual.
  2. BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
  3. CCompete ao Estado, de forma privativa, legislar sobre custas dos serviços forenses.
  4. DA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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