Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq707429
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Irauçuba - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.
- BOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Complementar, a fim de dificultar alterações na organização político-administrativa do Estado.
- DCompete privativamente à União legislar sobre serviço postal.