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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq707884
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:
  1. AMuito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
  2. BInadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.
  3. CA pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.
  4. DO condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.

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