Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — CONSULPLAN 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- qq707889
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.
- ADa decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.
- BA notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.
- CA única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.
- DNão é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.