Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq707911
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:
- AIniciativa de projetos de lei.
- BIniciativa de proposta de emenda constitucional.
- CManifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
- DManifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.