Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq707917
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.I. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.II. É inconstitucional lei ordinária que obrigue a manutenção de livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.III. A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.Após análise dos itens, conclui-se que
- Auma assertiva está correta.
- Btrês assertivas estão corretas.
- Cduas assertivas estão corretas.
- Dnenhuma assertiva está correta.