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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPLAN 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq707922
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
  1. AO servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
  2. BO servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
  3. CO exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
  4. DO servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.

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