Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPLAN 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq707925
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:
- ADoações voluntárias de particulares.
- BTransferências voluntárias da União.
- CDoações de organizações não governamentais.
- DTransferências voluntárias de outros estados e dos municípios.