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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — CONSULPLAN 2022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
qq708400
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Técnico – Pedagogo
De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:
  1. A“Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”
  2. B“Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”
  3. C“Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”
  4. D“Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”
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GabaritoC — “Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”

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