Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CONSULPLAN 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq708410
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico – Pedagogo
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.(Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.)São garantias que compõem o parágrafo único deste artigo, EXCETO:
- AEquidade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- BPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- CPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- DDestinação de recursos públicos específicos à proteção à infância e à juventude.