Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Pará — CONSULPLAN 2022
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Pará
- Código
- qq708548
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Assinale a prerrogativa específica dos membros do Ministério Público que está em desconformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
- AUsar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
- BTer acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
- CReceber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- DIngressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, ressalvados os limites que separam a parte reservada aos magistrados.