Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CONSULPLAN 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq708554
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a afirmativa correta.
- ANa resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública, a instauração de procedimento administrativo não suspende a prescrição.
- BNão implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão, a formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão.
- COs servidores públicos que participarem do processo de composição extrajudicial de conflito serão responsabilizados criminalmente quando agirem com dolo ou culpa.
- DPoderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em parecer da Controladoria-Geral da União, as controvérsias jurídicas que envolvam interesses da União.