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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONTEMAX 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq708601
Banca
CONTEMAX
Órgão
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?
  1. AAté a decisão de primeira instância.
  2. BPosteriormente ao parecer do Ministério Público.
  3. CNa devolução do prazo, desde que solicitado.
  4. DEm sede de recurso ao órgão de contas competente.
  5. EEm qualquer momento do processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Até a decisão de primeira instância.

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