Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco) — CONTEMAX 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco)
- Código
- qq708603
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:
- Acréditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
- Bcréditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.
- Ccréditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- Dcréditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.
- Ecréditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.