Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CONTEMAX 2022
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq708618
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:
- AAs contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
- BQuando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores não poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
- CA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não poderá ser prévia, mas deverá ser concomitante e subsequente.
- DO controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, cabendo exclusivamente o cumprimento da Lei de Orçamento ao Poder Executivo.
- ESe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo não considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.