Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco) — CONTEMAX 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco)
- Código
- qq708683
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A fim de tentar incrementar a arrecadação municipal, foi iniciada a cobrança de um tributo em outubro, dois meses após a publicação da lei que o instituiu. A medida criou alvoroço na cidade, gerando discussões intensas e a intervenção de vários setores da sociedade. Você, já familiarizado com o tema, fez a análise da legalidade da medida, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga, e chegou à uma conclusão correta, esta que está transcrita na alternativa:
- AA cobrança, para ser legal, deve ter aprovação plebiscitária.
- BNão há qualquer ilegalidade da ação, sendo apenas vedado o possível efeito confiscatório do tributo.
- CNa situação narrada, a legalidade do ato administrativo se restringe à instituição de taxa, não cabendo a espécie tributária do imposto.
- DÉ uma vedação municipal a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de sua instituição.
- ENão há qualquer ilegalidade, pois o ato legislativo cria direito adquirido ao Município.