Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — COPESE - UFPI 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq708818
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Oeiras - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA:
- AQualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade é proibido.
- BO Art. 18, do ECA, determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclua garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- CO Art. 17, do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que tal direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- DA criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mesmo não possuindo direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
- EA convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade não será garantida.