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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFPI 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq708820
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Oeiras - PI
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Acerca dos crimes de abuso de autoridade assinale a opção CORRETA:
  1. AA situação em que um agente penitenciário, com a finalidade específica de beneficiar terceiro, constrangeu preso sob sua custódia, mediante violência, a produzir prova contra si mesmo, não se caracteriza crime de abuso de autoridade.
  2. BA submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações não caracteriza abuso de autoridade.
  3. COs crimes nela previstos só se caracterizam se praticados pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio.
  4. DSujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser considerado qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.
  5. EA ação penal, nesse caso, será pública condicionada.
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GabaritoA — A situação em que um agente penitenciário, com a finalidade específica de beneficiar terceiro, constrangeu preso sob sua custódia, mediante violência, a produzir prova contra si mesmo, não se caracteriza crime de abuso de autoridade.

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