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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — COPESE - UFPI 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq708821
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Oeiras - PI
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.
  1. ACometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
  2. BÉ considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.
  3. CConstitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
  4. DPerseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada.
  5. EHaverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.
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GabaritoE — Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

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