Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — COPESE - UFPI 2022
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq708846
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Oeiras - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Conforme o Art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
- ACumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
- BPlanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
- CImplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- DColetar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito sem observar suas causas.
- EEstabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.