Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — COPESE - UFPI 2022
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq708858
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Oeiras - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.
- ATodas as alternativas são verdadeiras.
- BAs alternativas I, III e V são verdadeiras.
- CAs alternativas III e IV são verdadeiras.
- DAs alternativas I e II são verdadeiras.
- EAs alternativas II, III e V são falsas.