Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Oeiras (Piauí) — COPESE - UFPI 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Oeiras (Piauí)
- Código
- qq708882
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Oeiras - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar:
- AA natureza jurídica específica do tributo é de competência da União sendo transferida ao Município de Oeiras que determina o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.
- BÉ deferido ao Município de Oeiras, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - cobrar tributos.
- CEm acordo com o Código Tributário do Município de Oeiras-PI, o IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.
- DSão partes no processo administrativo tributário: o Fisco Municipal e o sujeito ativo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.
- ECaso necessário, e antes da apresentação da defesa, a autoridade julgadora, após proferir julgamento poderá encaminhar o processo administrativo tributário ao sujeito passivo para que se manifeste formalmente, no prazo de dez dias, com esclarecimentos relativos às razões de defesa.