Direito Tributário · COPESE - UFPI · 2022 | Questão sqc-qq708895

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qq708895
Banca: COPESE - UFPI
Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:

AO contribuinte é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
BO fato gerador da obrigação tributária é entendido como a receita líquida (total das receitas auferidas e deduzidas das despesas e gastos autorizados).
CA majoração do Imposto de Renda (IR) não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte.
DO Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é tributado após as deduções com dependentes e pensão alimentícia, havendo um ajuste anual no qual outras despesas, como despesas médicas e contribuição à previdência, podem ser deduzidas.
EO princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

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GabaritoE — O princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – IR

Gabarito: Letra E. A alternativa E está incorreta ao afirmar que a lei que institui ou majora o Imposto de Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual em que foi publicada. Na verdade, segundo o CTN, art. 104, a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a publicação. Essa é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, “c” e §1º).

Art. 104CTN

Art. 104 — “Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I — que instituem ou majoram tais impostos;

II — que definem novas hipóteses de incidência;

III — que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.”

Alternativa A — ✅ Correta

Está em conformidade com o CTN, art. 45, que define como contribuinte o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, e seu parágrafo único autoriza a lei a atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

Art. 45CTN

CTN, Art. 45: “Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Parágrafo único: “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”

Alternativa B — ✅ Correta (na visão da banca)

Embora possa gerar dúvida, a banca considera correta a afirmação de que o fato gerador do IR é a receita líquida (após deduções autorizadas), uma vez que o CTN, art. 43, define o fato gerador como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que corresponde ao acréscimo patrimonial líquido. O termo “receita líquida” é usado aqui como sinônimo de renda disponível.

Alternativa C — ✅ Correta

O Imposto de Renda é uma das exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias). Nos termos do art. 150, §1º, da CF, a majoração do IR segue apenas a anterioridade do exercício seguinte, não se aplicando o prazo de 90 dias. O CTN, art. 104, reforça a regra.

Alternativa D — ✅ Correta

Descreve corretamente a sistemática do IRPF: tributação sobre a base de cálculo ajustada após deduções legais (dependentes, pensão alimentícia, despesas médicas, contribuição previdenciária), com apuração anual e declaração de ajuste.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício atual em que foi publicada. O CTN, art. 104, determina que a vigência se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação. A banca trocou “exercício seguinte” por “exercício atual”, caracterizando a pegadinha.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre “exercício seguinte” e “exercício atual”. Para o IR, a lei publicada em 2022, por exemplo, só majora o imposto a partir de 2023 (exercício seguinte), e não no próprio 2022. Grave: IR respeita apenas a anterioridade do exercício, não a nonagesimal, mas o exercício é o seguinte, não o atual.

Gabarito: letra E.

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