O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:
AÉ de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa.
BÉ de responsabilidade do devedor do tributo, que pode ser pessoa física ou jurídica, privada ou pública ou responsável.
CÉ de responsabilidade daquele que, ainda sem relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, tenha a obrigação de saldar o débito decorrente de expressa determinação legal.
DÉ de responsabilidade de qualquer pessoa obrigada a fazer ou deixar de fazer algo no interesse da fiscalização dos tributos, não importando se é contribuinte ou responsável.
EÉ de responsabilidade das Autarquias que têm capacidade tributária e são imunes apenas aos impostos, contudo, decorrem da obrigatoriedade das contribuições.
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GabaritoA — É de responsabilidade do credor do tributo, isto é, daquele que tem o direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária, ou seja, daquele que detém a competência tributária ativa.
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Responsabilidade do sujeito ativo da obrigação tributária
Gabarito: Letra A. O sujeito ativo da obrigação tributária é o credor do tributo, ou seja, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da prestação pecuniária. É quem detém a competência tributária ativa (CTN, art. 119). A alternativa A descreve exatamente esse conceito.
A questão cobra a distinção entre sujeito ativo e passivo, além das figuras do contribuinte e do responsável. Analisemos cada alternativa:
Conceito
Sujeito Ativo (credor)
Sujeito Passivo (devedor)
Quem é
Pessoa jurídica de direito público titular da competência tributária (art. 119 CTN)
Contribuinte (relação direta com o fato gerador) ou responsável (por lei)
Obrigação principal
Exigir a prestação pecuniária
Pagar o tributo ou penalidade
Obrigação acessória
—
Prestações positivas/negativas no interesse da fiscalização (art. 113, §2º CTN)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o sujeito ativo: o credor do tributo, aquele com direito subjetivo de exigir a prestação e que detém a competência tributária ativa. O art. 119 do CTN estabelece que o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Portanto, a alternativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o devedor do tributo (contribuinte ou responsável). O art. 121 do CTN define o sujeito passivo como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte (relação direta com o fato gerador) ou responsável (obrigação por determinação legal). A alternativa confunde o polo ativo com o passivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o responsável tributário (art. 121, II, do CTN): aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, é obrigado por lei a saldar o débito. Esse também é um sujeito passivo, não o ativo. A banca utiliza a definição de responsável para testar o conhecimento do candidato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata das obrigações acessórias (art. 113, §2º e §3º, do CTN): prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização, cujo descumprimento pode converter-se em obrigação principal (multa). Não se relaciona com o sujeito ativo, mas com deveres instrumentais de contribuintes e responsáveis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura conceitos de capacidade tributária ativa e passiva de autarquias, além de tratar de imunidade. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, podem ser sujeito ativo de tributos (ex.: taxas) quando exercem competência tributária, mas não são sujeito ativo por "responsabilidade". A alternativa é confusa e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato confunda "sujeito ativo" com "sujeito passivo" (alternativas B e C) ou com "obrigações acessórias" (alternativa D). A palavra "responsabilidade" no enunciado pode induzir ao erro, pois o sujeito ativo não tem "responsabilidade" de pagar, mas sim o direito de exigir. Fique atento: o sujeito ativo é sempre o credor (ente tributante).