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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — COPESE - UFPI 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq708901
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Oeiras - PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção CORRETA:I. O sistema tributário assume um papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional;II. O Estado possui, como receita, a efetivação do recolhimento dos tributos como fonte principal de financiamento dos serviços públicos no Brasil;III. A igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para alcançar tais valores, é fundamental que o sistema tributário seja utilizado como instrumento de distribuição de renda e riqueza;IV. O Estado tem, como atividade financeira, o conjunto de atos voltados para o alcance, gestão e aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o Sistema Tributário Nacional estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários;V. O Estado, através do exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o recolhimento dos tributos, revela sua soberania. No entanto, o Sistema Tributário Nacional institui normas constitucionais do Direito Tributário para comedir o direito do Estado soberano.
  1. AApenas as assertivas I; III e IV estão falsas.
  2. BApenas as assertivas II; III e V estão corretas.
  3. CApenas as assertivas I e V estão falsas.
  4. DApenas as assertivas I; II; III e V estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I; II; IV e V estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as assertivas I; II; III e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Tributário Nacional e os Papéis Constitucionais

Gabarito: alternativa D — estão corretas as assertivas I, II, III e V; apenas a assertiva IV é falsa. A questão cobra o entendimento do Sistema Tributário Nacional (STN) como instrumento do Estado Democrático de Direito, limitador do poder de tributar e promotor da justiça social, conforme os princípios constitucionais (CF, arts. 150-152).

Item I — ✅ Correto

A assertiva afirma corretamente que o sistema tributário é essencial ao Estado Democrático de Direito, pois viabiliza a arrecadação necessária à efetivação dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais que regem o STN (legalidade, igualdade, capacidade contributiva, etc.).

Item II — ✅ Correto

Os tributos são a principal fonte de receita do Estado para financiar serviços públicos. A Constituição, ao instituir o STN, estabelece competências tributárias e limitações ao poder de tributar, mas a afirmação é verdadeira no sentido de que a arrecadação é a receita primordial.

Item III — ✅ Correto

A igualdade e a justiça são valores supremos. A Constituição de 1988, de perfil eclético, combina livre iniciativa com função social, utilizando o sistema tributário como instrumento de distribuição de renda e redução das desigualdades, conforme art. 170 (ordem econômica) e os princípios tributários.

Item IV — ❌ Incorreto

A assertiva erra ao dizer que o STN "estabelece regramentos que estabelecem a criação dos princípios constitucionais tributários". Na verdade, os princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, igualdade, etc.) são criados diretamente pela Constituição Federal (arts. 150-152), e não pelo STN. O STN é o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam a tributação, mas os princípios são fonte constitucional autônoma.

Item V — ✅ Correto

O poder de tributar é manifestação da soberania estatal (art. 145, CF). Contudo, o STN impõe limitações constitucionais (imunidades, princípios, garantias) que "comedem" esse poder, protegendo o contribuinte contra arbítrios. A assertiva reflete corretamente essa dualidade.

Conclusão: corretas I, II, III e V; falsa apenas IV → gabarito D.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre o Sistema Tributário Nacional, lembre-se de que os princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc.) estão na Constituição Federal (arts. 150-152) e não são "criados" pelo STN. O STN é o arcabouço normativo que inclui esses princípios, mas a fonte é constitucional.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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