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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Oeiras (Piauí) — COPESE - UFPI 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Oeiras (Piauí)
Código
qq708903
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de Oeiras - PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Segundo a Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, em seu artigo 6º, são dados para o requerimento inicial do processo administrativo:I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II - identificação do interessado ou de quem o represente;III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  1. AApenas os itens I; II; III e IV estão corretos.
  2. BApenas os itens I; II e V estão corretos.
  3. CApenas os itens II; III e IV estão corretos.
  4. DApenas os itens I e III estão corretos.
  5. EOs itens I; II; III; IV e V estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os itens I; II; III; IV e V estão corretos.

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