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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de União (Piauí) — COPESE - UFPI 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de União (Piauí)
Código
qq709235
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
Prefeitura de União - PI
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
O município de União poderá conceder anistia exclusivamente a infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, podendo ser:
  1. ADe caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  2. BDe caráter obrigatório e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.
  3. CDe caráter universal e respeitando a Lei de Responsabilidade Social.
  4. DDe caráter universal, atendendo aos Princípios Constitucionais.
  5. EDe caráter individual, sem condições específicas para a concessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — De caráter geral e limitadamente, obedecendo aos dispositivos contidos em Lei.

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