Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — COPESE - UFPI 2022
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq709238
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de União - PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Sobre Crédito Tributário, marque a opção INCORRETA:
- AA constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.
- BA moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- CO cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- DO pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.
- EA imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.